1. Objetivo
Este procedimento estabelece as diretrizes e o fluxo operacional para o recebimento, análise e atendimento das solicitações realizadas por titulares de dados pessoais, garantindo o exercício de seus direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. Abrangência
Este procedimento aplica-se a todas as áreas da Hands On Tecnologia da Informacao LTDA que realizem tratamento de dados pessoais, incluindo:
-
dados de clientes
-
dados de colaboradores
-
dados de fornecedores
-
dados de candidatos a vagas
-
dados de usuários de sistemas ou serviços
3. Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais podem exercer os seguintes direitos:
-
confirmação da existência de tratamento de dados
-
acesso aos dados pessoais
-
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
-
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
-
portabilidade dos dados
-
eliminação de dados tratados com base em consentimento
-
informação sobre compartilhamento de dados
-
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
-
revogação do consentimento
-
oposição ao tratamento de dados, quando aplicável
4. Canal de Atendimento
A Hands On Tecnologia da Informacao LTDA disponibiliza canal específico para atendimento aos titulares.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
Fabio Tadeu da Cruz Silva
Contato:
[email protected]
As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal indicado acima.
5. Processo de Atendimento
O processo de atendimento aos titulares seguirá as seguintes etapas:
5.1 Recebimento da Solicitação
A solicitação poderá ser recebida por meio do canal oficial de atendimento ao titular e deverá conter, sempre que possível:
-
identificação do titular
-
descrição da solicitação
-
dados necessários para localização das informações
Todas as solicitações deverão ser registradas internamente.
5.2 Verificação de Identidade
Antes de atender à solicitação, deverá ser realizada a verificação da identidade do solicitante, com o objetivo de evitar acesso indevido a dados pessoais.
A verificação poderá incluir:
-
confirmação por e-mail
-
apresentação de documento de identificação
-
validação por meio de dados cadastrais
Quando necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais.
5.3 Análise da Solicitação
Após a validação da identidade do titular, a solicitação será analisada para verificar:
-
a existência de dados pessoais relacionados ao titular
-
a base legal aplicável ao tratamento
-
eventual obrigação legal de retenção
-
possíveis impactos a direitos de terceiros
A análise poderá envolver diferentes áreas da empresa.
5.4 Atendimento da Solicitação
Após a análise, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
-
fornecimento das informações solicitadas
-
correção de dados
-
anonimização ou bloqueio de dados
-
eliminação de dados, quando aplicável
-
apresentação de justificativa fundamentada em caso de impossibilidade de atendimento
6. Prazos de Atendimento
A resposta ao titular deverá ser fornecida dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
Quando a solicitação exigir análise mais detalhada, o titular poderá ser informado sobre o prazo estimado para conclusão.
7. Registro das Solicitações
Todas as solicitações deverão ser registradas, incluindo:
-
data de recebimento
-
identificação do titular
-
tipo de solicitação
-
área responsável pela análise
-
decisão adotada
-
data de resposta ao titular
Esses registros serão mantidos para fins de auditoria e conformidade.
8. Recusa de Solicitação
A solicitação poderá ser recusada quando:
-
houver obrigação legal de retenção dos dados
-
o pedido afetar direitos de terceiros
-
não for possível confirmar a identidade do solicitante
-
a solicitação for considerada abusiva ou excessiva
Nesses casos, o titular será informado sobre os motivos da recusa.
9. Gratuidade do Atendimento
O atendimento às solicitações dos titulares será realizado gratuitamente, salvo quando a legislação permitir cobrança de custos administrativos devidamente justificados.
10. Responsabilidades
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Compete ao Encarregado:
-
receber e gerenciar as solicitações dos titulares
-
orientar as áreas responsáveis pelo tratamento de dados
-
garantir o cumprimento dos prazos legais
-
manter registro das solicitações atendidas
Áreas Internas
As áreas responsáveis pelo tratamento de dados deverão colaborar no fornecimento das informações necessárias para atendimento das solicitações.
11. Segurança e Confidencialidade
Durante o atendimento das solicitações, deverão ser adotadas medidas para garantir:
-
confidencialidade das informações
-
proteção contra acessos indevidos
-
integridade dos dados pessoais
12. Revisão do Procedimento
Este procedimento será revisado:
-
periodicamente
-
sempre que houver alteração na legislação aplicável
-
quando houver mudanças relevantes nos processos de tratamento de dados
13. Vigência
Este procedimento entra em vigor na data de sua aprovação pela administração da Hands On Tecnologia da Informacao LTDA.