A Prestação de Contas é realizada no fim da promoção, nela você deve enviar ao governo a documentação para atestar que a sua promoção correu conforme as leis vigentes.

Em ordem cronológica, após a o fim da última apuração da promoção, a empresa promotora possui o prazo de 180 dias de prescrição dos prêmios, adicionando-se 45 dias para o recolhimento do valor correspondente aos prêmios prescritos e não entregues, quando houver. Após este período, inicia-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias referente a solicitação e encaminhamento da documentação acerca da prestação de contas, através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC, devendo a empresa encaminhar a seguinte documentação:

A prestação de contas de distribuição gratuita de prêmios nas modalidades Vale-Brinde ou Assemelhado a Vale-Brinde, constitui de documentos diferentes a serem enviados ao SCPC, são eles:

Depois que todos os documentos são enviados a equipe SECAP realiza a homologação da prestação de contas e o seu resultado é comunicado à empresa via ofício, disponível para impressão dentro do processo no Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC.

Fique atento pois o descumprimento das disposições referentes à prestação de contas sujeita o infrator, separada ou cumulativamente, apurada a falta em processo administrativo, às seguintes sanções: cassação da autorização; proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos; multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio.

O processo é considerado concluído com a homologação da prestação de contas.

Observação: Findando o prazo para a conclusão da prestação de contas, o Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC automaticamente muda o status do processo para “não homologado” e o mesmo é encaminhado para abertura de procedimento administrativo de multa por ausência de prestação de contas.

Para os processos iniciados na Caixa Econômica Federal, a documentação referente à prestação de contas, deverá ser encaminhada fisicamente com um requerimento informando o número do processo e o Certificado de Autorização, para o endereço: Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Ministério da Economia – Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Sala 303, Edifício Sede, CEP: 70048-900 – Brasília/DF Tel.: (61) 3412-1950.

Internet lenta e não atende as suas necessidades?

Talvez você esteja passando por problemas que acontecem com milhares de pessoas, mas calma, vamos disponibilizar dicas fáceis de como medir a velocidade de sua internet para saber se o contratado é realmente o que está sendo entregue.

Como fazer o teste de velocidade da internet:

O teste é feito de forma simples pelo computador ou celular. Porém o mais indicado é usar um dispositivo conectado diretamente ao roteado via cabo de rede, ou seja, use um desktop ou um notebook. Com o dispositivo ja conectado, basta buscar no Google (ou outro buscador de sua preferência) por “teste de velocidade da internet” ou termos similares. Existem diversas plataformas que realizam esses testes em poucos cliques, como por exemplo: SpeedTest e Minhaconexão.

Dica: Ao digitar “teste de velocidade da internet” no Google já irá aparecer um botão “EXECUTAR TESTE DE VELOCIDADE”

O que é avaliado no teste?

As plataformas simplesmente avaliam a velocidade de download, upload e Ping.

Download: É o que normalmente compramos em nosso plano, ela indica o quão rápido as páginas de um site são carregadas, filmes e vídeos em serviços de streaming são baixados ou assistidos.

Upload: Ao contrario da anterior é a velocidade enviada de dados para outro destinatário, como subir um vídeo no youtube ou um arquivo na Nuvem (Drive), Facebook e etc.

Ping: O ping (Packet Internet Network Grouper), ou latência, indica o tempo de espera para estabelecer a conexão entre dois equipamentos em uma mesma rede. Quanto menor o Ping, mas rápida é a conexão da rede.

 

Segundo a ANATEL (Resolução nº 574/2011), as prestadoras são obrigadas a garantir valores relativos à velocidade do plano contratado, sendo eles:

 

  • 80% da taxa de transmissão média mensal.
  • 40% da taxa de transmissão instantânea — medição feita na hora.

Não foi somente durante a pandemia do COVID-19 que o home office se tornou presente e essencial na vida de muitos profissionais. Muito utilizado por vários ramos do mercado, como o de tecnologia da informação, telecomunicações, marketing, criação, governamental e outros, o trabalho em residência possibilita uma extensão do escritório em praticamente qualquer local onde se tenha acesso à internet e alguns dispositivos como computador (desktop, laptop), tablets ou smartphones.

Com a computação em nuvem cada vez mais acessível e disseminada, os sistemas e soluções tornam-se cada vez mais online e a estrutura proprietária que existia nas empresas (servidores, storages, sistemas de backup, telefonia, etc) são migradas para grandes datacenters, que garantem o funcionamento ininterrupto, atuando dentro de diretrizes de segurança e padrões internacionais para operação.

Os maiores benefícios do trabalho à distância são flexibilização dos horários de trabalho, redução dos custos com deslocamentos, viagens, tempo no trânsito e melhoria na qualidade de vida dos colaboradores.

Porém, é importante ressaltar que nem tudo são flores quando se trata de home office e é preciso muita disciplina e organização para a realização do trabalho. Para tanto, destacamos algumas dicas (boas práticas) que, se observadas, podem ajudar e muito as pessoas nos momentos em que precisarem desempenhar suas funções fora do escritório.

* Escolher um ambiente confortável, bem iluminado, silencioso e ventilado, onde seja possível realizar as reuniões online e ligações sem maiores problemas. Se possível, escolha um local onde as rotinas da residência ou vizinhos (barulhos, ruídos, animais de estimação, etc) não atrapalhem o bom andamento do trabalho;

* Dispor de equipamentos em bom estado:  computador, impressora multifuncional, telefone (fixo ou celular), monitor, fones de ouvido, microfone, webcam, serviço de internet, etc. No caso do telefone, já é muito comum o serviço VOIP, com pabx virtual, que permite que o seu ramal esteja disponível em qualquer local com acesso à internet, via aplicativo no computador ou smartphone;

* Vestir-se adequadamente como se estivesse no próprio local de trabalho;

* Cumprir horários à risca e definir metas do que deve ser entregue;

* Os acidentes podem acontecer, portanto, procure se alimentar fora do local escolhido para o trabalho e mantenha copos, garrafas e outros frascos com líquido longe dos equipamentos;

* Não ligar uma quantidade excessiva de equipamentos na mesma tomada e se possível,utilizar estabilizador ou nobreak;

* Manter o foco nas tarefas e evitar distrações como assistir séries, filmes e programas de televisão que podem atrapalhar o raciocínio e o desempenho durante o trabalho;

* Comunicar à sua equipe, superiores ou colegas, as ausências ou períodos em que ficará impossibilitado de responder, ajuda a evitar problemas de relacionamento;

Com organização, uso adequado do tempo, cuidados com equipamentos, vestimenta adequada e disciplina, o home office é um recurso poderoso para melhor produtividade e qualidade de vida das pessoas, além de, indispensável em momentos de crise e isolamento social, como os que estamos enfrentando atualmente.

O que é GDPR?

A General Data Protection Regulation (GDPR), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, visa proteger o direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia (UE).
Este regulamento afeta qualquer entidade (incluindo sites) que processe os dados pessoais dos cidadãos da UE. Independentemente de você ou seu negócio estarem localizados na UE, se você tiver visitantes em site da UE ou se suas campanhas de marketing visarem cidadãos da UE, isso afetará você.

O que a GDPR significa para você?

Transparência e comunicação com os visitantes do seu site são elementos-chave da GDPR. Como parte do novo regulamento, você deve permitir que os visitantes do site saibam como você coleta, armazena e usa seus dados, de forma clara e transparente. Além disso, você deve consentir com as solicitações dos visitantes do site para receber uma cópia dos dados deles processados em seu site.

Como ajudar seu site Wix a atender aos requisitos GDPR

Confira nossas recomendações abaixo para saber como começar a preparar seu site Wix para a GDPR. Clique aqui para informações mais detalhadas sobre o regulamento.

Importante!

Conforme estabelecido em nossos Termos de Uso, é sua responsabilidade garantir que os serviços do Wix sejam permitidos e cumpram suas leis locais. Qualquer informação contida neste documento não é um conselho legal e você não deve se basear nisso como tal. A GDPR é uma lei complexa e exige várias ações dos proprietários de sites. Recomendamos que você procure aconselhamento jurídico para entender e se preparar para possíveis requisitos adicionais estabelecidos em tal regulamentação.

Crie uma política de privacidade

Uma política de privacidade é uma declaração que divulga as maneiras pelas quais seu site reúne, utiliza, divulga e gerencia os dados dos visitantes do seu site. O Wix não pode oferecer a você aconselhamento jurídico sobre como redigir uma política de privacidade. No entanto, recomendamos que você mantenha uma política de privacidade clara e abrangente para o seu site, de acordo com as normas GDPR e regulamentações de privacidade local.

Como proprietário de um site, é sua responsabilidade informar seus visitantes sobre como seu site Wix processa os dados deles. É importante incluir informações sobre como seu site usa cookies e outras tecnologias de rastreamento. Clique aqui para saber mais sobre quais cookies são colocados nos navegadores dos visitantes do seu site.

Para obter informações sobre como o Wix lida com os dados dos visitantes do seu site, consulte as seções 8, 12 e 13 da Política de Privacidade do Wix.

De acordo com a GDPR, você tem permissão para processar os dados dos visitantes do seu site (por exemplo: coletar, usar, armazenar), desde que o processo atenda aos requisitos da GDPR. Há muitas maneiras pelas quais você pode processar legalmente os dados dos visitantes do seu site – solicitar seu consentimento é apenas uma dessas maneiras.
Se você deseja receber ‘consentimento explícito’ de seus visitantes antes de processar seus dados, você pode fazê-lo usando o Formulários Wix, o Wix Code ou adicionando um recurso externo através do Elemento HTML. Observe que, se você optar por receber o consentimento explícito, deverá garantir que ele atenda aos padrões exigidos pela GDPR.
Para garantir a conformidade com os regulamentos, recomendamos que você revise os detalhes da regulamentação, assim como que busque orientação jurídica.

Obtenha o consentimento para suas campanhas de marketing

O envio de campanhas de marketing exige o consentimento dos visitantes do seu site. Se você estiver usando o Wix ShoutOut, o MailChimp ou qualquer outra ferramenta de email marketing, isso se aplica a você.
O consentimento para receber campanhas de marketing pode ser interpretado e aplicado de maneiras diferentes em seu site. Por exemplo, você pode adicionar um aviso ao lado do botão “Registre-se”, informando aos visitantes do site que, ao clicar no botão, eles serão inscritos em suas campanhas de marketing. Isso é chamado de “consentimento implícito”.
Embora não seja obrigatório sob a GDPR ao enviar e-mails de marketing para seus clientes existentes, você pode solicitar “consentimento explícito” aos visitantes do seu site antes de enviar qualquer material de marketing. Em muitos casos, isso pode ser feito adicionando uma caixa de seleção ao lado do botão “Registre-se”, obrigando os visitantes do site a marcar a caixa e confirmar o consentimento antes de se inscrever. Isso pode ser implementado usando qualquer uma das seguintes ferramentas:

Certifique-se de que seus aplicativos externos também sejam compatíveis com a GDPR

Como parte do GDPR, você é responsável por quaisquer aplicativos ou serviços externos implementados em seu site. Esses serviços podem incluir ferramentas de análise de dados (por exemplo: o Google Analytics, o pixel do Facebook, etc.). Ao revisar seu site Wix para conformidade com a GDPR, certifique-se de que esses aplicativos e serviços também sejam compatíveis com a GDPR. Se não tiver certeza, contate-os diretamente com suas dúvidas ou preocupações.

Utilize as ferramentas Wix para acessar e excluir os dados dos visitantes do seu site

De acordo com a GDPR, os visitantes do site têm o direito de acessar seus dados, “serem esquecidos” (serem permanentemente deletados de seus bancos de dados) e de corrigir seus dados. O Wix está atualmente desenvolvendo essas ferramentas para ajudá-lo a tornar-se compatível com a GDPR e elas serão lançadas em torno de 25 de maio de 2018

 

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